O
plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) projeto de
1998 que regulamenta a terceirização no país, liberando-a para ser usada em
qualquer ramo de atividade das empresas privadas e de parte do setor público.
Hoje
há o entendimento de que jurisprudência da Justiça do Trabalho veda a prática
na chamada "atividade-fim". Ou seja, uma fábrica de sapatos não pode
terceirizar nenhuma etapa de sua linha de produção, mas sim atividades não
diretamente relacionas ao produto final, como o serviço de copa e cozinha, de
segurança e de limpeza.
O
painel eletrônico mostrou 231 votos a favor da medida, contra 188 votos e 8
abstenções. Os deputados rejeitaram quatro emendas, mantendo o texto do projeto
na íntegra.
Agora,
o texto vai à sanção do presidente Michel Temer, que é defensor da proposta.
A
aprovação foi polêmica não só pelas críticas da oposição, para quem a medida
representa um claro salvo-conduto para a precarização da mão de obra no país,
mas também porque não houve o aval da maior parte dos atuais senadores.
No
sistema legislativo brasileiro, as leis são feitas mediante a aprovação das
duas casas que formam o Congresso, a Câmara e o Senado.
Sob
a batuta do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), hoje preso sob a
acusação de envolvimento no petrolão, a Câmara aprovou a regulamentação da terceirização em 2015. Mas o
texto tramitou lentamente no Senado, já que o ex-presidente da Casa, Renan
Calheiros (PMDB-AL), dizia ver riscos ao trabalhador.
Com
isso, o atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), recorreu a uma
manobra, com o apoio da base de Michel Temer: desengavetou uma proposta similar de 1998, apresentada pelo
governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
Esse
projeto havia sido aprovado no Senado em 2002, com relatório de Romero Jucá
(PMDB-RR), hoje líder do governo no Senado. Só 12 dos atuais 81 senadores
estavam no exercício do mandato na época. A oposição diz que recorreu ao
Supremo Tribunal Federal contra a manobra.
O
projeto que está no Senado também pode ser votado nos próximos dias. Com isso,
Temer pode combinar a sanção e veto de trechos dos dois textos.
O
projeto que agora vai à sanção de Temer traz bem menos salvaguardas para o
trabalhador do que o debatido em 2015.
Desaparece,
por exemplo, a obrigação de que a empresa que encomende trabalho terceirizado
fiscalize regularmente se a firma que contratou está cumprindo obrigações
trabalhistas e previdenciárias. Desaparecem também, restrições à chamada
"pejotização", que é a mudança da contratação direta, com carteira
assinada, pela contratação de um empregado nos moldes da contratação de uma
empresa (pessoa jurídica) prestadora de serviços.
Ao
defender o projeto de 1998, Maia afirmou "que muitas salvaguardas que
foram criadas por bem têm gerado mais desemprego no Brasil e mais emprego no
exterior".
Havia
no atual projeto uma anistia a multas e penalidades aplicadas até agora pela
Justiça Eleitoral, mas esse artigo foi retirado pelo relator, Laércio Oliveira
(SD-SE).
Diante
da crise política e econômica, o governo tenta aprovar uma série de reformas
para recuperar a confiança na economia e tentar acelerar a retomada do
crescimento. No ano passado conseguiu aprovar o congelamento dos gastos federais por 20 anos.
REGRAS
O
objetivo principal do Congresso é permitir às empresas terceirizar qualquer
ramo de sua atividade, incluindo a principal, a chamada atividade-fim.
O
empresariado e parte da base governista diz que isso irá estimular a criação de
empregos e tirar travas à competitividade das empresas.
Os
críticos dizem que o objetivo é reduzir o gasto com pessoal, com prejuízo claro
aos trabalhadores.
O
texto também permite a terceirização no setor público, em funções que não sejam
essenciais ao Estado. O que está no Senado veda essa possibilidade.
Além
disso, o projeto estabelece que as empresas terão responsabilidade
"subsidiária" em relação a débitos trabalhistas e previdenciários da
terceirizadora, não "solidária". Ou seja, caberá ao trabalhador
lesado buscar reparo primeiro na terceirizadora e só acionar a
"empresa-mãe" caso não consiga sucesso na primeira demanda.
EMBATE
A
sessão foi marcada por forte embate entre oposição o governo.
"Apontem
um artigo que tira direito do trabalhador", repetiu em várias partes da
sessão o relator, Laércio Oliveira (SD-SE). Segundo ele, as salvaguardas aos
trabalhadores já estão asseguradas em diversas outras normas.
Ele
foi apoiado por outros governistas.
"O
que estamos fazendo aqui é regulamentar, é dar mais uma opção para que o
trabalhador trabalhe com dignidade", disse Mauro Pereira (PMDB-RS).
"O Brasil não pode mais se render a esse anacronismo ideológico",
afirmou Marcus Pestana (PSDB-MG).
A
oposição chegou a afirmar que Temer está pagando uma "fatura" pelo apoio da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São
Paulo) ao impeachment de Dilma Rousseff. "Esse projeto é para pagar a
conta do golpe, a conta da Fiesp", Disse Paulo Pimenta (PT-RS).
"Ou
acaba esse golpe ou esse golpe vai acabar com o Brasil. Vão acabar o direito
dos trabalhadores. O sonho deles é fazer como nos Estados Unidos, sempre foi. É
pegar um trabalhador que passa fome, pagar uma hora de serviço e depois
dispensar. É rasgar o direito dos trabalhadores, é rasgar a CLT [Consolidação das
Leis do Trabalho]", discursou Jorge Solla (PT-BA)."Esse é um governo
lacaio do grande capital", reforçou Chico Alencar (PSOL-RJ).
VEJA O PROJETO
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